ASSENSO, FERRAMENTA DE APERFEIÇOAMENTO PELA ÓTICA DO PRINCÍPIO DE SAISINE NO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Authors

  • Ursula Eustórgio Oliveira de Azevedo Universidade Católica de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i1.3877

Keywords:

Extrajudicial inventory and partition of succession. Assent. Transfer of assets. Will of the deceased, Succession capacity.

Abstract

This study aims to recognize the importance of consensus in inter vivos relationships expressed by inheritance. A deductive approach was employed based on a literature review for conducting an exploratory and documental research using the supporting principles of legal norms. The relevance and originality of the legal discussion are essential for increasing the awareness of the population regarding the importance of using the extrajudicial inventory, considering the speed and economy of this act. This extrajudicial process in the transfer of assets has a positive result and the use of family harmony as a hereditary vocation of assets is widely beneficial. The appreciation of consent as the primacy of societal evolution theoretically and methodologically contribute to legal solutions, thus reflecting the Droit de Saisine and hereditary transmission of assets.

Author Biography

Ursula Eustórgio Oliveira de Azevedo, Universidade Católica de Minas Gerais

 Professora de Direito Administrativo, Direito Internacional e Direitos Humanos, Direito Constitucional, Direito Ambiental. Especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes - UCAM - RJ. Especialização em Advocacia Trabalhista e Previdenciária pela Universidade Cândido Mendes - UCAM - RJ. Especialização em Direito Público pela Faculdade Legale- SP. Especialização em Advocacia Extrajudicial pela Faculdade Legale-SP. Especialização em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Legale- SP. Especialização em Direito Internacional e Direitos Humanos pela Pontifícia UniversidadeCatólica de Minas Gerais/ PUC-MG (Cursando). Advogada. Graduação em Direito pela Universidade Estácio de Sá - UNESA - RJ. E-mail: ursulalink@gmail.com

Published

2022-01-31

How to Cite

Azevedo, U. E. O. de . (2022). ASSENSO, FERRAMENTA DE APERFEIÇOAMENTO PELA ÓTICA DO PRINCÍPIO DE SAISINE NO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(1), 824–839. https://doi.org/10.51891/rease.v8i1.3877