ECOLOGICAL COOPERATIVE FEDERALISM: THE PROTECTION OF HUMAN DIGNITY AND ITS ECOLOGICAL DIMENSION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i8.28574

Keywords:

Federalism. Human dignity. Law. Ecological dimension.

Abstract

This article analyses ecological cooperative federalism as a means of realising human dignity, drawing on the framework of the 1988 Federal Constitution and Complementary Law No. 140/2011. The research is grounded in the understanding of a balanced environment as a fundamental right, which, taken together, reflects the ecological dimension of cooperative federalism. The central objective is to examine how cooperation between federal entities is manifested through Complementary Law No. 140/2011, which addresses the fragmentation of powers and transforms environmental standards into tangible guarantees of a dignified life. Methodologically, the study employed bibliographic and legislative research of a descriptive and qualitative nature, focusing on publications from 2021 to 2026. The study is structured around three main themes: the configuration of the constitutional paradigm of ecological federalism; an in-depth examination of the ecological minimum standard of living as the core of human dignity; and an analysis of the practical instruments of shared protection and the challenges involved in their implementation.

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Author Biographies

Amanda Nicole Aguiar de Oliveira, UEA

Mestra pelo Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/UEA). Professora universitária do curso de Direito da Faculdade Boas Novas de Ciências Teológicas, Sociais e Biotecnológicas (FBN), Advogada (OAB/AM 16.807).

André Ricardo Antonovicz Munhoz, UEA

Doutorando no Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí (PPCJ/UNIVALI). Mestre pelo Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/UEA). Defensor Público (DPE/AM).

Rebeca Cruz Lisboa, UEA

Advogada e professora (Técnico de nível médio em serviços jurídicos, projeto EPAEM, CETAM - Fonte Boa – Amazonas. Mestra pelo Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/UEA).

Verônica Maria Félix da Silva, UEA

Advogada e professora universitária de Direito no Centro Universitário Estácio da Amazônia, Mestra pelo Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/UEA).

Published

2026-08-10

How to Cite

Oliveira, A. N. A. de, Munhoz, A. R. A., Lisboa, R. C., & Silva, V. M. F. da. (2026). ECOLOGICAL COOPERATIVE FEDERALISM: THE PROTECTION OF HUMAN DIGNITY AND ITS ECOLOGICAL DIMENSION. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(8), 1–17. https://doi.org/10.51891/rease.v12i8.28574