CONTRATAÇÃO DIRETA INDEVIDA E A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO: UMA ANÁLISE SOBRE A ÉGIDE DA LEI 14.133/2021

Resumo

O escopo do estudo encontra-se nas implicações das contratações diretas indevidas previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos, analisando se a independência entre as esferas de responsabilização do agente público poderá ensejar em violação ao princípio geral do Direito do "non bis in idem”. O objetivo principal do projeto é buscar um equilíbrio entre a rigidez dos princípios jurídicos e a flexibilidade na aplicação das penalidades, visando uma resposta justa e proporcional às infrações. Verifica-se a necessidade de um critério claro e seguro para a aplicação de penalidades em situações onde uma conduta infringe múltiplas normas jurídicas, considerando os princípios do Direito Administrativo, como a legalidade e a tipicidade, evitando-se a duplicidade de penalidades para a mesma conduta. Para o estudo em apreço será utilizado o método dedutivo que dará suporte para a realização da pesquisa bibliográfica que embasará o desenvolvimento do trabalho, bem como, análise de jurisprudências recentes de situações análogas ao tema, que demonstram a aplicação na prática das normas nas diferentes esferas, sendo essa análise prática imprescindível para possibilitar conclusões específicas sobre a problemática em questão.