DEMOCRACY AND POLICE VIOLENCE: THE NEW LAW ON ABUSE OF AUTHORITY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24081

Keywords:

Law 13.869/2019. Abuse of Authority. Democracy.

Abstract

Abuse of authority, sometimes practiced by police forces, is a matter of significant legal and social relevance, as it constitutes a violation of citizens’ fundamental rights. The purpose of this study is to analyze the limits of police action, identify when excessive conduct characterizes the crime of abuse of authority, and examine the applicability of legal justifications to actions carried out by state agents. This research has a basic and applied nature, adopting a qualitative approach and employing the bibliographic method for the analysis of scientific articles, legal doctrine, legislation, and academic publications addressing the topic. The results indicate that abuse of authority often arises from an overly broad interpretation of legal justifications, deficiencies in continuous professional training, and weaknesses in institutional oversight mechanisms. It was also observed that such practices undermine the legitimacy of police activity and weaken public trust in public security institutions. The study concludes that combating abuse of authority requires strengthening human rights education, establishing clear legal boundaries for police conduct, and implementing permanent training policies aimed at ensuring the protection of human dignity and the effectiveness of the Democratic Rule of Law.

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Author Biographies

Cristiano da Silva Machado, Polícia Militar do Amazonas

Capitão da Polícia Militar do Amazonas. 

Denison Melo de Aguiar, UniSalento

Pós-Doutor UniSalento (Itália-2024), Doutor em Direito. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/ UFMG). Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós- Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/ UEA). Advogado. 

Helder Brandão Góes, Universidade do Estado do Amazonas - UEA

Doutorando em Direito Ambiental pelo Programa de Pós-graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, Advogado.

Alzira Melo Costa, Universidade do Estado do Amazonas - UEA

Mestranda em Direito Ambiental pelo Programa de Pós-graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, Procuradora do Trabalho. 

Flávio Humberto Pascarelli Lopes, UniSalento

Pós-Doutor em Direito pela UniSalento. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Bruno Patrício de Azevedo Campos, UNILASSALE

Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade La Salle de Manaus – UNILASSALE, e em MBA em Gestão Estratégica da Administração Pública pela Faculdade Descomplica – DESCOMPLICA. Chefe do Estado Maior Geral e Coronel da Polícia Militar do Amazonas – PMAM.

Published

2026-02-06

How to Cite

Machado, C. da S., Aguiar, D. M. de, Góes, H. B., Costa, A. M., Lopes, F. H. P., & Campos, B. P. de A. (2026). DEMOCRACY AND POLICE VIOLENCE: THE NEW LAW ON ABUSE OF AUTHORITY. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(2), 1–16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24081