CRIANÇAS E ADOLESCENTES: A ESCOLA E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Abstract

O processo de mudança no mundo está muito avançado. Os velhos e antigos conceitos estão cedendo lugar para os novos e preceitos antigos acerca das relações humanas se pulverizam, conduzindo os seres humanos à liberdade de escolhas, a alternar ou se adequar a outro tipo de valores, à mudanças sociais e comunitárias. Estamos vivendo uma era onde a violência está tomando conta das ruas, das escolas, das comunidades, do mundo. Por isso, lembramos que após a Constituição de 1988, a educação em direitos humanos tornou-se tema central da política de Estado, tendo por objetivo contribuir para a edificação de uma sociedade alicerçada nos princípios éticos da justiça, da liberdade, da solidariedade e do respeito às diferenças. Neste ano de 2020, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA completa 30 anos de existência e traz consigo uma importante característica denominada como Medidas Protetivas para crianças e adolescentes. Essa legislação, desde o seu início, foi fruto de muitas críticas, a maioria sem fundamentos por conta da desinformação das pessoas acerca do tema e do que a lei propõe. Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se então, como lei federal nº 8.069, obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal, adotando a Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeito de direitos e destinatários de proteção integral (DIAS, 2007). Examina-se a evolução histórica dos direitos e deveres das crianças e adolescentes, esclarecendo como ordenamento jurídico e as leis brasileiras lidam legalmente com o tema. Ressaltando as discussões práticas e doutrinárias, nos aspectos educacionais, ético-morais, jurídicos e psicológicos; fazendo referências às leis, como a Constituição Federal Brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); e seu papel enquanto diretrizes e normas, ao solucionar casos práticas que têm de ser resolvidos pelo Judiciário; doutrinas; dentre outros meios que reflitam a maneira como o tema é tratado, principalmente ressaltando o papel da escola, do educador e dos órgãos fiscalizadores dos diretos e deveres das crianças e adolescentes.