THE NEED-POSSIBILITY BINOMIAL PRESENT IN FOOD ACTION

Authors

  • Caroline de Souza Fernandes Universidade Federal do Amazonas
  • Flávia Regina Porto de Azevedo Universidade Federal do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i10.21403

Keywords:

Alimony. Family law. Necessity. Possibility. Child support.

Abstract

Alimony is one of the most important institutions in Family Law, governed by constitutional and civil principles that aim to guarantee human dignity. In this context, the need-possibility binomial is the fundamental criterion for determining alimony, serving as a parameter for judicial analysis of what is necessary for the recipient and what is possible for the payer. This research aims to analyze the legal, doctrinal, and jurisprudential foundations that support this binomial, as well as discuss the challenges and controversies surrounding its practical application in alimony proceedings. To this end, the methodology adopted was a basic descriptive study with a qualitative and quantitative approach, prioritizing bibliographical and documentary research. Data were collected through laboratory research, using a logical cross-referencing technique to interpret the responses.

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Author Biographies

Caroline de Souza Fernandes, Universidade Federal do Amazonas

Graduanda em direito pela Universidade Federal do Amazonas-UFAM, Pós-graduada em Políticas Públicas de Atenção à Família pela Faculdade Salesiana Dom Bosco- FSDB (2022). Graduada em Administração pela Universidade Federal do Amazonas- UFAM (2020).

Flávia Regina Porto de Azevedo, Universidade Federal do Amazonas

Professora Adjunta C, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas, lecionando Direito Civil, Direito de Família e Direito das Sucessões (Desde 2009). Chefe do Departamento de Direito Privado da FD/ UFAM (Desde 2018). Mestre em Educação pelo Programa de Pós-Graduação em Educação – PPGE da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Amazonas (2019).

Published

2025-10-14

How to Cite

Fernandes, C. de S., & Azevedo, F. R. P. de. (2025). THE NEED-POSSIBILITY BINOMIAL PRESENT IN FOOD ACTION. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(10), 2111–2123. https://doi.org/10.51891/rease.v11i10.21403