RECOGNITION OF STABLE MARRIAGE POST MORTEM: LEGAL PERSPECTIVES AND PRACTICAL CHALLENGES

Authors

  • Laila Araújo Rodrigues Faculdade Mauá
  • Valdenir Bandeira Gomes Júnior Faculdade Mauá
  • Lucas da Silva Chaves Amaral Faculdade Mauá
  • Filipe Alves Leitão Faculdade Mauá

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i12.17452

Keywords:

Stable union. Family Law. Post-mortem recognition. Succession rights. Documentary evidence. Jurisprudence. Heritage. Public coexistence. Intention to found a family. Legal security.

Abstract

The recognition of post-mortem stable unions is a relevant topic within the scope of Family Law, especially due to its direct relationship with inheritance and property rights. This article explores the legal restrictions and practical challenges associated with the process of proving this relationship after the death of one of the parties. Furthermore, it presents reflections on Brazilian legal issues and legal gaps that hinder the uniformity of judicial decisions. The main restrictions faced in these cases are proven, such as the lack of formal documentation, contestation by specific third parties and the subjectivity of testimonial evidence. It also explores how supervision has dealt with these demands, observing regional variations and legal gaps that impact judicial decisions. Finally, the need for legislative improvement is discussed to ensure greater legal certainty and protection of the rights of those involved, promoting a balance between the preservation of the heirs' assets and the recognition of the dignity of the surviving partner.

Downloads

Author Biographies

Laila Araújo Rodrigues, Faculdade Mauá

Advogada e professora de Graduação no curso de direito na Faculdade Mauá-GO, especialista em Direito Civil, Processo Civil e Direito Púbico, ambos realizados na Escola da Magistratura de Brasília, Mestranda em Direito do Trabalho e Relações Sociais do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, Brasília/DF.

Valdenir Bandeira Gomes Júnior, Faculdade Mauá

Contador e professor de Graduação na Faculdade Mauá-GO, Mestrando em economia na Instituto de Direito Público – IPD, Brasília/DF. 

Lucas da Silva Chaves Amaral, Faculdade Mauá

Advogado e professor de graduação no curso de direito na Faculdade Mauá-GO, Mestrando em Direito no Centro Universitário de Brasília - UniCEUB. 

Filipe Alves Leitão, Faculdade Mauá

Advogado e professor de graduação no curso de direito na Faculdade Mauá-GO, especialista em Direito Penal.

Published

2024-12-11

How to Cite

Rodrigues, L. A., Gomes Júnior, V. B., Amaral, L. da S. C., & Leitão, F. A. (2024). RECOGNITION OF STABLE MARRIAGE POST MORTEM: LEGAL PERSPECTIVES AND PRACTICAL CHALLENGES. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(12), 2846–2856. https://doi.org/10.51891/rease.v10i12.17452