THE REGULATORY POSITION OF ILO CONVENTIONS IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM

Authors

  • William Timóteo dos Santos Costa Universidade Federal do Amazonas – UFAM
  • Flávia Regina Porto de Azevedo Universidade Federal do Amazonas – UFAM
  • Eliana Maria Pereira da Fonseca Universidade Federal do Amazonas-UFAM

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i9.15854

Keywords:

ILO Conventions. Normative position. International labour standards.

Abstract

international labor standards are part of the core competencies of the International Labor Organization (ILO) and aim to promote social justice through rules to protect workers. The present study aims to analyze, in the light of the Federal Constitution of 1988 (CRFB/1988) and the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF), the normative position assumed by the ILO Convention when entering the Brazilian legal system. It is necessary to analyze the ILO's normative activity, which is embodied in the elaboration of conventions and recommendations. In addition, to understand the legal nature of the matters governed by the ILO conventions. To achieve the proposed objectives, the deductive method was used, through bibliographic and documentary research. The results indicate that, considering the legal nature of the content of the ILO conventions, these international norms may assume, in the Brazilian legal system, the constitutional hierarchy or the supra-legal hierarchy, depending on the rite of approval.

Author Biographies

William Timóteo dos Santos Costa, Universidade Federal do Amazonas – UFAM

Graduando em Direito pela Universidade Federal do Amazonas – UFAM. 

Flávia Regina Porto de Azevedo, Universidade Federal do Amazonas – UFAM

Mestre em Educação pelo Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGE da Faculdade de Educação da Universidade do Amazonas (2019). Pós-graduada em Direito Penal e Processual pela Universidade Federal do Amazonas (2002). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (1999). Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas. Chefe do Departamento de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas.

Eliana Maria Pereira da Fonseca, Universidade Federal do Amazonas-UFAM

Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas– UFAM. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1992). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Pará (1973).  

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Published

2024-09-26

How to Cite

Costa, W. T. dos S., Azevedo, F. R. P. de, & Fonseca, E. M. P. da. (2024). THE REGULATORY POSITION OF ILO CONVENTIONS IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(9), 3562–3576. https://doi.org/10.51891/rease.v10i9.15854

Issue

Vol. 10 No. 9 (2024): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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