DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E A LEI FERRARI: PROPOSTA EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E TAXATIVA DO INCISO III DO ARTIGO 24 DA LEI N° 6.729/1979

Guilherme Hack Mendes

doi:10.51891/rease.v10i8.15370

THE MOTOR VEHICLE CONCESSION CONTRACT AND THE FERRARI LAW: A PROPOSAL IN FAVOR OF A RESTRICTIVE AND EXHAUSTIVE INTERPRETATION OF ITEM III OF ARTICLE 24 OF THE LAW

Authors

Guilherme Hack Mendes Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i8.15370

Keywords:

Motor vehicle concession contract. Taxability of article 24 of the Ferrari Law. Case law. Legal certainty.

Abstract

The article is about the motor vehicle concession contract and the taxability of article 24 of the Ferrari Law, addressing the main foundations that support the issue, and the necessity to pacify the interpretation of the taxability of item III of that article for the sake of legal certainty and the country's economic development. Finally, it concludes with important considerations on the proposal for a new interpretation of item III of article 24 of the Ferrari Law.

Author Biography

Guilherme Hack Mendes, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestrando em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado em Pinheiro Neto Advogados.

Downloads

PDF (Português (Brasil))

Published

2024-08-26

How to Cite

Mendes, G. H. (2024). THE MOTOR VEHICLE CONCESSION CONTRACT AND THE FERRARI LAW: A PROPOSAL IN FAVOR OF A RESTRICTIVE AND EXHAUSTIVE INTERPRETATION OF ITEM III OF ARTICLE 24 OF THE LAW. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(8), 3197–3215. https://doi.org/10.51891/rease.v10i8.15370

Download Citation

Issue

Vol. 10 No. 8 (2024): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

Section

Artigos