MIGRATION LAW: HUMANITARIAN RECEPTION AS AN INNOVATION AND ADVANCEMENT IN GUARANTEEING AND PROTECTING HUMAN RIGHTS

Authors

  • Isabella Arrais Araujo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
  • Vitor Goulart Nery Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
  • Alvaro de Azevedo Gonzaga Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i8.15206

Keywords:

Migration Law. Humanitarian Reception. Human Rights.

Abstract

The purpose of this article is to analyze the change in the legal treatment granted to migrants with the Migration Law (Law No. 13.445/2017), in particular the replacement of a vision of merely national security and State interests for a perspective of Human Rights guided by the protection of the dignity of the human person. In this context, the purpose will be to study the legal provision of humanitarian reception as an innovation and advancement inserted in the Migration Law.  

Author Biographies

Isabella Arrais Araujo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2018). Mestranda em Direito Internacional das Relações Econômicas pela mesma faculdade. 

Vitor Goulart Nery, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Advogado graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2014). Mestre e Doutorando pela mesma Universidade.  

Alvaro de Azevedo Gonzaga, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Professor do Departamento de Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Livre-Docente em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-Doutorados em Direito pela Universidade de Coimbra e pela Universidade Clássica de Lisboa. Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Coordenador Geral da Enciclopédia Jurídica da PUCSP e do tomo de Teoria Geral e Filosofia do Direito.

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Published

2024-08-13

How to Cite

Araujo, I. A., Nery, V. G., & Gonzaga, A. de A. (2024). MIGRATION LAW: HUMANITARIAN RECEPTION AS AN INNOVATION AND ADVANCEMENT IN GUARANTEEING AND PROTECTING HUMAN RIGHTS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(8), 1456–1470. https://doi.org/10.51891/rease.v10i8.15206

Issue

Vol. 10 No. 8 (2024): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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