DIREITO DO CONSUMIDOR: DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS, INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Authors

  • Marcus Vinícius Lopes Ribeiro Faculdade Santo Antônio
  • Victor Santos Netto Faculdade Santo Antônio
  • Luiz Márcio dos Santos Faculdade Santo Antônio

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i7.14866

Keywords:

Consumer protection. Transindividual interests. Collective defense.

Abstract

Within the scope of Consumer Law, rights are categorized into diffuse, collective and homogeneous individual. Diffuse rights are characterized by the indeterminacy of the holders and the indivisibility of the protected legal good, covering the interests of an indeterminate group of people, such as the right to a healthy environment and public health. Collective rights refer to the interests of a specific group of people, but which are also indivisible, such as the right of residents of a neighborhood to adequate public services. Homogeneous individual rights concern damages suffered in a similar way by a group of consumers, allowing the collective defense of individual rights, as in the case of consumers affected by misleading advertising.

Author Biographies

Marcus Vinícius Lopes Ribeiro, Faculdade Santo Antônio

Estudante do curso de direito, Faculdade Santo Antônio. 

Victor Santos Netto, Faculdade Santo Antônio

Estudante do curso de direito, Faculdade Santo Antônio. 

Luiz Márcio dos Santos, Faculdade Santo Antônio

Orientador do curso de direito, Faculdade Santo Antônio. Bacharel em ciências jurídicas e sociais Unitau orientador. Especialista em história e cultura afro-brasileira e indígena, Uninter. Mestre em Desenvolvimento humano, formação, políticas e práticas sociais Unitau. Professor de Direito, diversas disciplinas jurídicas e metodologia de pesquisa científica. 

Published

2024-07-09

How to Cite

Ribeiro, M. V. L., Santos Netto, V., & Santos, L. M. dos. (2024). DIREITO DO CONSUMIDOR: DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS, INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(7), 1325–1339. https://doi.org/10.51891/rease.v10i7.14866