LEGAL CONCEPT OF FAKE NEWS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.14209

Keywords:

Freedom of expression. Fake News. Social Media. Information.

Abstract

This article aims to present the legal concept of fake news, demonstrating its origin in the general and Brazilian context, in addition to addressing topics that guide it, such as the right to freedom of expression and its limitations compared to other fundamental rights and the right access to information. Furthermore, it will demonstrate the role of social networks in boosting this practice and the difficulty in conceptualizing the term effectively. Legal standards will be presented that deal with this topic with the aim of clarifying the mechanisms used by the country to combat fake news. For this, bibliographical and documentary research was carried out on the topic.

Author Biographies

Giovanna Barbosa de Sousa, Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS

Aluna de Direito da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS.

Christiane de Holanda Camilo, Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS

Doutora em Sociologia (UFG), Mestre em Direitos Humanos (UFG), Especialista em Direito Público e Compliance, Graduada na área Jurídica e de Saúde. Professora, pesquisadora, consultora e palestrante na Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS nas áreas de Direito Constitucional, Processo Constitucional, Direito Internacional, Direitos Humanos, Governança, Compliance, Justiça Sistêmica, Resolução Consensual de Conflitos e Justiça Restaurativa. Líder do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Violência, Estado e Sociedade (GP DIHVES), Justiça Sistêmica, Consensual e Justiça Restaurativa (GP JSCR), Pesquisadora do Núcleo de Estudos sobre Criminalidade e Violência - NECRIVI / UFG. Experiência em Educação à Distância em nível de Graduação e Pós-graduação. Membro da Rede Latino-americana de Educação em Direitos Humanos. Membro da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros. Membro da Associação Brasileira e Internacional de Mulheres em Carreira Jurídica. Diretora do Observatório e Clínica de Direitos Humanos do Estado do Tocantins. Autora de vários livros e artigos publicados. Lattes: https://lattes.cnpq.br/4065924590046000. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8588-1286.

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Published

2024-05-24

How to Cite

Sousa, G. B. de, & Camilo, C. de H. (2024). LEGAL CONCEPT OF FAKE NEWS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(5), 4790–4803. https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.14209

Issue

Vol. 10 No. 5 (2024): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE

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