CHALLENGES TO THE IMPLEMENTATION OF LEGAL ABORTION AS A PUBLIC HEALTH MEASURE

Authors

  • Deusimar Santana de Rosa Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS
  • Christiane de Holanda Camilo Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.13841

Keywords:

Reproductive Rights. Public Health Legal Abortion.

Abstract

The article addresses the difficulty in implementing legalized abortion in Brazil, considering the rate of deaths and related occurrences. It relied on research to corroborate the premises of the study, using public data and published research to hypothesize about the challenges of effectively enforcing a long-awaited public policy. The debate is complex and challenges its implementation as a public health measure. Unsafe abortion is a major cause of maternal mortality in Brazil as many women resort to clandestine abortion. Challenges in implementing legal abortion include lack of information and sexual education, lack of family and partner support, absence of reproductive support policies, institutional and cultural barriers, and influence of religious issues. Additionally, political and social resistance, lack of support from healthcare professionals, and influence of conservative and religious groups hinder its effective implementation. Lack of training and awareness among healthcare professionals about women's reproductive rights contributes to inadequate care and discrimination. Comprehensive sexual education and ensuring reproductive rights are essential to protect women and prevent clandestine abortion.

Author Biographies

Deusimar Santana de Rosa, Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS

Acadêmico da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS.

Christiane de Holanda Camilo, Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS

Doutora em Sociologia (UFG), Mestre em Direitos Humanos (UFG), Especialista em Direito Público e Compliance, Graduada na área Jurídica e de Saúde. Professora, pesquisadora, consultora e palestrante na Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS nas áreas de Direito Constitucional, Processo Constitucional, Direito Internacional, Direitos Humanos, Governança, Compliance, Justiça Sistêmica, Resolução Consensual de Conflitos e Justiça Restaurativa. Líder do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Violência, Estado e Sociedade (GP DIHVES), Justiça Sistêmica, Consensual e Justiça Restaurativa (GP JSCR), Pesquisadora do Núcleo de Estudos sobre Criminalidade e Violência - NECRIVI / UFG. Experiência em Educação à Distância em nível de Graduação e Pós-graduação. Membro da Rede Latino-americana de Educação em Direitos Humanos. Membro da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros. Membro da Associação Brasileira e Internacional de Mulheres em Carreira Jurídica. Diretora do Observatório e Clínica de Direitos Humanos do Estado do Tocantins. Autora de vários livros e artigos publicados.

Published

2024-05-17

How to Cite

Rosa, D. S. de, & Camilo, C. de H. (2024). CHALLENGES TO THE IMPLEMENTATION OF LEGAL ABORTION AS A PUBLIC HEALTH MEASURE. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(5), 3380–3402. https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.13841