EFFECTIVE JURISDICTIONAL PROTECTION AND THE LIMITATION OF THE SENTENCE TO THE VALUE OF THE INITIAL PETITION IN THE LABOR COURT: AN ANALYSIS OF ITS APPLICATION

Authors

  • Leticia Marques de Oliveira Universidade Estadual de Goiás- UEG
  • Thiago Rodrigues Moreira Universidade Estadual de Goiás- UEG

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i11.12445

Keywords:

tection. Limitation of Conviction. Values of the Initial Petition.

Abstract

The present work deals with the judicial protection and the limitation of the condemnation to the values indicated in the initial petition, having as a premise the following question: are the values indicated in the initial petition of a limiting nature or only suggestive? Thus, the study aims to analyze the theoretical and practical issues related to the subject in the labor field, and, in general, the limitation of the conviction that must be adhered to by the merits presented by the party, however, there are relevant cases in which this rule is not considered by the magistrate. In view of this, the present work seeks to remedy the respective impasse, analyzing jurisprudence on the subject, on the website of the Labor Courts, in order to identify the relationships established between the requests and the decision. This work concluded that despite the benefits brought by limiting the condemnation to the amounts listed in the exordial, the need to consider that the amounts are merely advisory is undeniable, in order to achieve justice in labor disputes. This is a jurisprudential and bibliographic research of a qualitative nature and supported by the theoretical framework of Fagner Sandes (2020); Antônio Gil (2002); Carlos Henrique Bezerra Leite (2022); Antônio de Paula Rocha (2023) among others that will complement the theme.

Author Biographies

Leticia Marques de Oliveira, Universidade Estadual de Goiás- UEG

Graduanda em Direito -Universidade Estadual de Goiás- UEG. Campus Norte.

Thiago Rodrigues Moreira, Universidade Estadual de Goiás- UEG

Mestre em Educação, Linguagem e Tecnologias, na Universidade Estadual de Goiás. Especialista em Direito para a Carreira da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Tributário; Direito Empresarial; Direito Civil; Direito Penal; Direito Processual Civil; Direito Processual Penal; Português Jurídico; Técnica de Sentença; Direito do Consumidor; Responsabilidade Civil; Direito da Criança e do Adolescente; Direito Previdenciário; Direito Ambiental; Direito Eleitoral; Metodologia de Pesquisa; Didática do Ensino Superior; Psicologia Judiciária; Sociologia do Direito; Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional; Teoria Geral do Direito e da Política; e Filosofia do Direito). Graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Letras pelo Centro Goiano de Ensino Pesquisa e Pós-Graduação. Graduado em Pedagogia pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Boa Esperança. Experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. Foi Procurador do Município de Armação dos Búzios - RJ. Laborou como instrutor no Senac em: processos administrativos, legislação aplicada à operações logísticas, atendimento à fiscalização, contabilidade pública e análise tributária. Foi coordenador de curso de Direito na Faculdade Lions. Professor e Palestrante.

Published

2023-12-18

How to Cite

Oliveira, L. M. de, & Moreira, T. R. (2023). EFFECTIVE JURISDICTIONAL PROTECTION AND THE LIMITATION OF THE SENTENCE TO THE VALUE OF THE INITIAL PETITION IN THE LABOR COURT: AN ANALYSIS OF ITS APPLICATION. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(11), 3616–3632. https://doi.org/10.51891/rease.v9i11.12445