CHALLENGES FOR THE IMPLEMENTATION OF DELIBERATIVE DEMOCRACY AND THE REALIZATION OF COLLECTIVE CITIZENSHIP

Authors

  • Alex Silva Gonçalves Centro Universitário paraíso - UniFAP
  • Dylvan Castro de Araújo Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS
  • Eliveuton Vasques Landim Unileão
  • Elves de Carvalho Santos FUCAPE
  • Livio Augusto de Carvalho Santos Universidade de Marília – UNIMAR
  • Manuela Saker Morais Universidade de Marília – UNIMAR
  • Mussoline Batista Campelo Filho Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC
  • Paulo Phitágoras Rodrigues de Sousa Universidade de Salamanca
  • Nunes Centro Universitário Paraíso - UniFAP

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i8.10854

Keywords:

Citizenship. Collective Citizenship. Deliberative Democracy. Fundamental Rights.

Abstract

The scope of this work is to highlight the need for a more comprehensive conception of the realization of collective citizenship, developing concepts about participatory and deliberative democracy, in the accomplishments of popular wills, effecting the real Democratic State of Law. The realization of fundamental rights and respect for human rights is a task that depends not only on state activity, but on the society that organizes itself democratically forming its will, that is, active citizenship is essential for the process of formation of the will through the exercise of classical fundamental rights such as the right of association, of demonstration and meeting. The main ideal is the resumption of collective citizenship, and participatory democracy, in order to have the division of responsibility between rulers and those administered in decision-making.

Author Biographies

Alex Silva Gonçalves, Centro Universitário paraíso - UniFAP

Doutor em Direito pela UFSC. Professor do Centro Universitário Paraíso – UniFAP.

Dylvan Castro de Araújo, Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS

Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS.

Eliveuton Vasques Landim, Unileão

Especialização em Gestão Escolar pela Unileão. Graduado em Direito pela UniFAP.

Elves de Carvalho Santos, FUCAPE

Doutorando Profissional em Ciências Contábeis e Administração pela FUCAPE. Professor da Universidade Estadual do Piauí.

Livio Augusto de Carvalho Santos, Universidade de Marília – UNIMAR

Doutorando em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR; Mestre em Direito pela UNISC.

Manuela Saker Morais, Universidade de Marília – UNIMAR

Mestranda em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR; Especialista em Direito Empresarial e em Planejamento Tributário.

Mussoline Batista Campelo Filho, Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC

Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC.

Paulo Phitágoras Rodrigues de Sousa, Universidade de Salamanca

Doutorado em Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidade de Salamanca. Mestre em Economia com habilitação em Gestão de Finanças Públicas pela Universidade de Brasília – UnB.

Nunes, Centro Universitário Paraíso - UniFAP

Graduado em Direito pela UniFAP.

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Published

2023-09-05

How to Cite

Gonçalves, A. S., Araújo, D. C. de, Landim, E. V., Santos, E. de C., Santos, L. A. de C., Morais, M. S., … Nunes. (2023). CHALLENGES FOR THE IMPLEMENTATION OF DELIBERATIVE DEMOCRACY AND THE REALIZATION OF COLLECTIVE CITIZENSHIP. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(8), 581–590. https://doi.org/10.51891/rease.v9i8.10854

Issue

Vol. 9 No. 8 (2023): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE

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Atribuição CC BY