ORGANIZATION OF THE STATE IN FRONT OF COVID 19 IN THE PRISON SYSTEM

Authors

  • Adrielly Aparecida Vieira Univesidade Estadual de Ponta Grossa
  • João Irineu Resende de Miranda Universidade Estadual de Ponta Grossa

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i8.10838

Keywords:

COVID-19 Prison system. Normative.

Abstract

This article analyzes the main regulations adopted by the State in order to face Covid-19 in the prison system. The Covid-19 Pandemic brought with it the restriction of various activities of the population, including in prison. Its objective is to understand how these norms were applied in the units, considering the health emergency in prisons and what their impact on the other rights of individuals inserted in these spaces. To this end, a study of legal norms at the federal and state levels was carried out to identify the standards of treatment of the matter in the State, through bibliographical and documental research and deductive method. As a result, it was concluded that several regulations were published at the international, national and state levels, in order to face the covid-19 in prison spaces, regarding basic hygiene measures, care for workers, transparency of information, treatment with the relatives of the incarcerated population, among other measures. It is worth mentioning that some measures carried out in prison environments were not effective in coping with the disease.

Author Biographies

Adrielly Aparecida Vieira, Univesidade Estadual de Ponta Grossa

Possui graduação em Serviço Social pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (2021). Atualmente é acadêmica do mestrado em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. 

João Irineu Resende de Miranda, Universidade Estadual de Ponta Grossa

Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (2000), mestrado em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (2005), doutorado em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (2009), na Faculdade do Largo São Francisco e MBA Internacional em Gestão Estratégica da Inovação, pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná em Associação com o SENAI e a Université Tecnologie de Compiegne França, (2015). Professor do Curso de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG - e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de Ponta Grossa, estando atualmente na Coordenação deste Programa de Pós-Graduação. Coordena o Curso de Especialização em Direito Empresarial com ênfase em Gestão de Contratos da Universidade Estadual de Ponta Grossa, o qual se encontra em sua segunda edição. Coordena Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Empresarial. 

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Published

2023-09-06

How to Cite

Vieira, A. A., & Miranda, J. I. R. de. (2023). ORGANIZATION OF THE STATE IN FRONT OF COVID 19 IN THE PRISON SYSTEM. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(8), 723–741. https://doi.org/10.51891/rease.v9i8.10838

Issue

Vol. 9 No. 8 (2023): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE

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Atribuição CC BY