ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA ENQUANTO EXPRESSÃO DA DEMOCRACIA PROCEDIMENTAL

Resumo

O objetivo do presente artigo é trazer uma abordagem analítica e bibliográfica a respeito da Arbitragem no âmbito da Administração Pública à luz da LINDB, haja vista a aplicabilidade do referido instituto no âmbito da administração pública, e a inserção de alguns dispositivos á LINDB nesse sentido. Com isso, questiona-se, se a Arbitragem na Administração Pública se coaduna com o que é preconizado na referida lei. Do mesmo modo, busca-se analisar a se a arbitragem administrativa traduz uma ferramenta de procedimental-democrática na forma idealizada por Jürgen Habermas. Para responder tais especulações, utiliza-se de uma metodologia de natureza aplicada, analítica e bibliográfica, justificando-se pela necessidade de se fortalecer o debate quanto a possibilidade de uma aplicação mais incisiva da arbitragem no âmbito púbico, no afã de prestar uma maior legitimidade às decisões adotadas pelo poder público.