RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32964Palavras-chave:
Embriaguez ao volante, Responsabilidade penal, Responsabilidade civil, Dolo eventual, Código de Trânsito BrasileiroResumo
O artigo examina a responsabilidade civil e a responsabilidade penal decorrentes de acidentes de trânsito causados por condutores sob influência de álcool, verificando como as duas esferas se articulam no ordenamento jurídico brasileiro e quais obstáculos comprometem a efetiva responsabilização do agente. O estudo percorre a evolução normativa do Código de Trânsito Brasileiro, com destaque para as Leis nº 11.705/2008, nº 12.760/2012, nº 13.546/2017 e nº 14.071/2020 e para a Resolução CONTRAN nº 1.031/2026. No campo penal, analisam-se a natureza de perigo abstrato do crime do art. 306 do CTB, os meios de prova da alteração da capacidade psicomotora, as figuras qualificadas dos arts. 302, § 3º, e 303, § 2º, e o tratamento dado pelo STF e pelo STJ à fronteira entre dolo eventual e culpa consciente. No campo civil, estudam-se os pressupostos do dever de indenizar, a responsabilidade solidária do proprietário do veículo, os danos indenizáveis e a cobertura securitária sob a Lei nº 15.040/2024. A pesquisa, de natureza dogmática e abordagem qualitativa, vale-se do método dedutivo e de fontes bibliográficas, documentais e jurisprudenciais. Conclui-se que o sistema brasileiro dispõe de instrumentos normativos robustos e integrados, cuja efetividade, porém, depende da qualidade da prova produzida no momento do sinistro, da correta delimitação do elemento subjetivo e do aproveitamento, no próprio processo penal, dos mecanismos de reparação da vítima.
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