A VULNERABILIDADE PROBATÓRIA DA PESSOA NEURODIVERGENTE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32922Palavras-chave:
Benefício de Prestação Continuada, Neurodivergência, Perícia biopsicossocialResumo
Para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) exige-se a comprovação do impedimento de longo prazo e a vulnerabilidade socioeconômica, sendo que o primeiro requisito é aferido por avaliação social e perícia médica fundadas na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). A presente pesquisa analisou as barreiras probatórias do impedimento de longo prazo, enfrentadas por requerentes neurodivergentes em estado de miserabilidade, em especial com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), nas esferas administrativa e judicial e as barreiras enfrentadas quando a avaliação utiliza-se de métodos tradicionais fixos. As condições neurodivergentes frequentemente se manifestam de forma heterogênea, contextual e não linear, o que torna inadequada a aplicação de critérios padronizados que não captam as nuances individuais e as barreiras específicas enfrentadas por esses sujeitos. Para tanto, adotou-se método dedutivo, com abordagem qualitativa, descritiva-exploratória, com ferramentas de pesquisa, a bibliográfica e a documental, com análise da legislação, de atos normativos infralegais, de precedentes e da literatura brasileira e internacional. Conclui-se que o modelo, embora reconheça formalmente o paradigma biopsicossocial, mantém a padronização e centralidade da avaliação clínica e transfere ao requerente o encargo de documentar o que é de difícil comprovação, considerando seu estado de miserabilidade socioeconômica, e, portanto, configura-se uma vulnerabilidade probatória com mitigação da ampla defesa e do acesso à justiça.
Downloads
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Categorias
Licença
Atribuição CC BY