A NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) E SUA IMPOSSIBILIDADE DE GERAR DIREITO À PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES MENORES DE 18 ANOS

Resumo

O presente artigo aborda a natureza jurídica do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a impossibilidade de sua conversão em pensão por morte aos dependentes menores de 18 anos do beneficiário. A pesquisa insere-se na problemática jurídica e social da ausência de amparo legal continuado aos dependentes de titulares do BPC, benefício de natureza assistencial e não contributiva. Nesse contexto, busca responder à seguinte questão: juridicamente é possível estender a pensão por morte aos dependentes menores de 18 anos de titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC), considerando seu caráter assistencial e não previdenciário, à luz dos princípios constitucionais? O objetivo geral da pesquisa consiste em demonstrar a necessidade de reinterpretação do BPC à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral à criança e ao adolescente, da solidariedade social, da isonomia e da vedação ao retrocesso social. Como objetivos específicos, pretende-se compreender a natureza jurídica do benefício, examinar a constitucionalidade da vedação legal à pensão por morte e analisar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados ao tema, especialmente no âmbito dos Tribunais Regionais Federais. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, baseada na análise crítica da legislação, da doutrina e de decisões judiciais. Os resultados esperados indicam que, embora a legislação vigente negue a continuidade do benefício em razão de sua natureza assistencial, tal limitação mostra-se incompatível com os princípios constitucionais de proteção social e dignidade da pessoa humana.