O ABANDONO AFETIVO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS NO DIREITO BRASILEIRO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

Resumo

Este artigo analisa o abandono afetivo e os pressupostos da responsabilidade civil dos pais no Direito brasileiro, considerando as consequências jurídicas da omissão no dever de cuidado e a distinção entre filiação biológica e socioafetiva. Objetiva identificar os deveres de proteção de crianças e adolescentes, examinar a evolução legislativa e jurisprudencial da reparação e delimitar critérios de prova compatíveis com a proteção integral. Adota-se pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, fundamentada na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei nº 15.240/2025 e em precedentes dos tribunais superiores. Os resultados indicam que sentimentos não podem ser impostos judicialmente, mas assistência, convivência e cuidado constituem deveres jurídicos. A responsabilização exige exame individualizado da conduta omissiva, do dano e do nexo causal, sem presunções automáticas fundadas na ausência de contato. Verifica-se que o reconhecimento da filiação socioafetiva depende de vínculo parental efetivo, não decorrendo apenas de relacionamento afetivo com um dos genitores. Conclui-se que a proteção adequada combina reparação fundamentada, reconhecimento responsável das relações parentais e prevenção da negligência, com respeito à diversidade familiar e ao melhor interesse da criança