TDAH E ENCARCERAMENTO NO BRASIL: VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, SELETIVIDADE PENAL E DESAFIOS DO DIREITO PENAL

Resumo

Este artigo examina a associação entre transtorno do déficit de atenção/hiperatividade (TDAH) e encarceramento no Brasil, considerando vulnerabilidade socioeconômica, seletividade penal e garantias jurídico-penais. Adota pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e caráter exploratório, estruturada como revisão narrativa e análise crítica de legislação e documentos institucionais. Compara metanálises, estudos observacionais e ensaios clínicos, com atenção a registros suecos sobre medicação e condenações, a adolescentes submetidos a medida socioeducativa em Curitiba e a intervenções em prisões europeias. A prevalência estimada de TDAH varia conforme a amostra e a forma de avaliação, e as associações estatísticas não estabelecem, por si, causalidade. Os dados brasileiros revelam vulnerabilidades clínicas, sociais e educacionais coexistentes, mas não demonstram seleção penal especificamente atribuível ao diagnóstico. Conclui-se que o TDAH não fundamenta presunção de periculosidade nem modifica automaticamente a imputabilidade. A responsabilidade penal demanda análise individualizada, e a assistência à saúde constitui dever estatal na privação de liberdade.