A ATIVIDADE POLICIAL ENTRE O DEVER DE SEGURANÇA E OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL À POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS

Resumo

Este artigo analisa o ordenamento jurídico aplicável à atividade policial no Estado do Amazonas à luz dos direitos e garantias individuais. O problema de pesquisa consiste em verificar de que modo o sistema normativo, da Constituição Federal às normas estaduais amazonenses, harmoniza o dever estatal da ordem pública com a tutela das garantias fundamentais. O estudo adota abordagem qualitativa e caráter descritivo-analítico, com método dedutivo e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, examinando o corpus normativo em escalonamento federal-estadual. Os resultados indicam que a atividade policial se submete a uma estrutura de dupla vinculação: de um lado, o dever de proteção eficiente da coletividade e, de outro, a vedação ao excesso estatal e à violação de garantias individuais. Os resultados indicam que o plano federal avançou na regulamentação do uso da força, enquanto o plano estadual amazonense ainda apresenta menor densidade normativa quanto à incorporação e adaptação desses parâmetros. Conclui-se que a harmonização constitucional depende da incorporação e da regionalização dos parâmetros nacionais pela ordem normativa estadual.