O JUIZ DAS GARANTIAS COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DAS PRÁTICAS DE LAWFARE

Resumo

O fenômeno do lawfare, caracterizado pelo uso abusivo do sistema legal para fins políticos, tem sido uma preocupação crescente para o Estado Democrático de Direito. Este artigo científico explora as consequências nocivas do lawfare, destacando seus impactos políticos, sociais e jurídicos. O trabalho busca enfatizar como o lawfare explora a manipulação e distorção das leis e instituições judiciais para perseguir adversários políticos ou obter vantagens indevidas e como isso mina os princípios democráticos e compromete a igualdade perante a lei, representando uma ameaça à integridade do sistema jurídico e à legitimidade das instituições democráticas. A introdução do instituto do juiz das garantias, por meio do artigo 3-B da Lei 13.964 de 2019, marca uma tentativa significativa de fortalecer o direito processual penal e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos contra os abusos do lawfare. Ao analisar as disposições legais que regem a implementação do instituto do juiz das garantias, o artigo examina o papel desse magistrado na garantia de um julgamento justo e imparcial, especialmente em casos influenciados pelo lawfare. Os objetivos deste trabalho incluem a definição do conceito de lawfare, análise da materialização do instituto do juiz das garantias no ordenamento jurídico pátrio e o estabelecimento deste instrumeto jurídico como um mecanismo essencial para a defesa do Estado Democrático de Direito contra o esvaziamento dos direitos fundamentais processuais em face do lawfare. Por meio da revisão de literatura, análise de textos legais e jurisprudências, pretende-se investigar como o juiz das garantias pode fortalecer a proteção dos direitos individuais e a imparcialidade do processo penal, contribuindo para a preservação da integridade do sistema jurídico e o fortalecimento das instituições democráticas.