A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À CRIMINALIDADE JUVENIL
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32268Palavras-chave:
Maioridade Penal, Discernimento, Criminalidade Juvenil, Proteção Integral, Medidas SocioeducativasResumo
O presente estudo investiga se o discernimento de adolescentes de dezesseis a dezoito anos incompletos justifica a redução da maioridade penal e se essa alteração encontra suporte como instrumento de prevenção da criminalidade juvenil no Brasil. A pesquisa é bibliográfica e documental, qualitativa e dedutiva, com análise da Constituição Federal, do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, de artigos científicos e de informações institucionais. O desenvolvimento segue cinco eixos: limites constitucionais, discernimento, vulnerabilidades sociais, avaliação da proposta de redução e efetividade das medidas socioeducativas. Diferenciam-se compreensão da ilicitude, maturidade psicossocial, imputabilidade e eficácia preventiva. A análise identifica que a legislação vigente estabelece um critério etário objetivo e prevê responsabilização especial, inclusive privação de liberdade nas hipóteses legais. Os estudos consultados possuem desenhos distintos e não constituem demonstração causal de que transferir adolescentes ao sistema penal comum reduziria a criminalidade. O reconhecimento de capacidades juvenis não resolve, isoladamente, a discussão constitucional ou a escolha de política criminal. Conclui-se que o discernimento não basta para sustentar a hipótese central de redução e que a avaliação da resposta estatal deve incluir garantias processuais, condições de execução, proteção às vítimas e acompanhamento de resultados. Recomenda-se aprimorar a implementação do atendimento socioeducativo e produzir avaliações comparáveis sobre suas intervenções, sem presumir a eficácia do modelo atual ou de sua substituição.
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