USO (IN) REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMAZONAS E SEUS EFEITOS JURÍDICOS
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32179Palavras-chave:
Energia elétrica, Furto de energia, Efeitos Jurídicos, RegulaçãoResumo
Este artigo analisa o uso irregular de energia elétrica no Amazonas e seus efeitos jurídicos, considerando a essencialidade do serviço, a proteção do patrimônio e as desigualdades de acesso. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, baseada em legislação, doutrina, precedentes judiciais e dados institucionais da Agência Nacional de Energia Elétrica. Examina-se o enquadramento penal do furto de energia, a distinção entre furto mediante fraude e estelionato, os requisitos de prova e os efeitos do pagamento do débito. Também são discutidas a recuperação de consumo, as garantias do consumidor, os impactos tarifários das perdas não técnicas e as particularidades territoriais e socioeconômicas do Amazonas. Conclui-se que o enfrentamento do problema requer atuação coordenada nas esferas penal, cível e regulatória, com fiscalização tecnicamente fundamentada, adoção de tecnologia, regularização de ligações e ampliação do acesso formal à energia, observados a proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana.
Downloads
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Categorias
Licença
Atribuição CC BY