EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA: ANÁLISE DOCUMENTAL DA ARTICULAÇÃO ENTRE LEGISLAÇÃO NACIONAL E NORMATIVAS MUNICIPAIS

Resumo

Este artigo analisa a organização da Educação Especial Inclusiva na Rede Municipal de Ensino de João Pessoa, considerando os princípios da legislação nacional e as normativas locais. O estudo adota abordagem qualitativa, descritiva e documental, com base em documentos oficiais nacionais (CF/1988, LDB nº 9.394/1996, Decretos nº 12.686/2025 e 12.773/2025, Portaria MEC nº 421/2026 e PNE 2026) e municipal (Resolução CME nº 001/2025 e Orientações Educacionais de 2026). Os resultados evidenciam a convergência conceitual e normativa entre os marcos nacionais e as diretrizes previstas quanto à oferta preferencial na rede regular, ao público atendido (estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades/superdotação), ao caráter complementar e suplementar do AEE (não condicionado a laudo ou diagnóstico), à garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem, à valorização da formação continuada e à previsão de acessibilidade como componente estruturante do sistema educacional inclusivo. Entretanto, identificaram-se desafios para a efetivação prática dessas diretrizes, especialmente no que diz respeito à reorganização dos serviços diante do crescimento de aproximadamente 20% nas matrículas de estudantes públicos da Educação Especial em 2026; à ampliação da formação docente; à garantia de recursos humanos e de condições de acessibilidade; e à articulação sistemática entre políticas nacionais, financiamento e implementação municipal. Conclui-se que a Rede Municipal apresenta alinhamento formal com os marcos nacionais, mas a efetivação plena da inclusão permanece condicionada ao fortalecimento da articulação interinstitucional, à previsão de metas e indicadores de acompanhamento e à garantia de recursos que asseguram AEE de qualidade, salas de recursos multifuncionais, tecnologias assistivas e formação continuada contextualizada às necessidades das escolas.