A LEI MARIA DA PENHA NA PROTEÇÃO DE HOMENS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ESTUDO JURISPRUDENCIAL À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE

Resumo

Esse artigo buscou analisar a possibilidade e os limites da aplicação das medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006 aos homens vítimas de violência doméstica praticada por mulheres, à luz da igualdade constitucional. Realizou-se pesquisa qualitativa, bibliográfica, documental e jurisprudencial, organizada como revisão narrativa de legislação, produções acadêmicas e decisões judiciais, com recorte principal de 2006 a setembro de 2026. A análise temática contemplou a finalidade da lei, a vulnerabilidade masculina, os limites da analogia e os instrumentos jurídicos alternativos. Os resultados evidenciaram que a Lei Maria da Penha institui proteção específica contra a violência de gênero dirigida às mulheres, sem aplicação geral e automática aos homens agredidos por mulheres. As fontes jurisprudenciais examinadas apresentaram soluções distintas: concessão excepcional de proteção por analogia e utilização de cautelares do Código de Processo Penal. Concluiu-se que a vítima masculina possui direito à proteção, cuja concretização exige avaliação individualizada do risco e escolha de medidas legalmente adequadas. A analogia não autoriza criar crimes, ampliar penas ou transportar automaticamente consequências penais especiais.