DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E TDAH: AS LACUNAS NA DISPONIBILIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR

Resumo

O presente artigo discute a aparente contradição na legislação educacional brasileira e nas diretrizes de inclusão no que tange à disponibilização de profissional de apoio escolar. O estudo questiona o fato de que estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositores-Desafiador (TOD), Dislexia, Síndrome de Down, Deficiência Intelectual e outros, possuem amparo legal para o acesso a esse suporte especializado, enquanto alunos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) frequentemente enfrentam barreiras negativas institucionais na rede Pública de Ensino Palmas -TO. O objetivo da pesquisa é analisar os critérios clínicos e pedagógicos que fundamentam essa distinção, investigando se há uma lacuna na interpretação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e das diretrizes do Ministério da Educação. Para isso, adotou-se uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica. Os dados indicam que a ausência do TDAH entre os transtornos contemplados automaticamente com o profissional de apoio decorre, em grande parte, à tendência de considerar o transtorno unicamente sob uma ótica clínica e terapêutica do transtorno e da confusão entre as necessidades de suporte clínico/comportamental e de acessibilidade pedagógica. Conclui-se que a garantia do direito deve estar vinculada à avaliação multiprofissional das reais necessidades educacionais de cada aluno considerando suas especificidades, e não apenas ao diagnóstico médico, assegurando assim a efetiva inclusão escolar.