O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO: INSTRUMENTOS NACIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO

Resumo

A presente pesquisa analisa a intersecção entre o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho saudável e as ferramentas nacionais fiscalizatórias do Poder Público. Trata-se de uma revisão bibliográfica e documental que mapeia os principais instrumentos legais e institucionais de proteção laboral no ordenamento jurídico brasileiro. Os resultados demonstram que, apesar da existência de um arcabouço normativo robusto, há um distanciamento entre a consagração formal do direito fundamental e a sua concretização material, agravado por deficiências operacionais do Estado e pela monetização dos riscos. Conclui-se que a preservação da integridade física e psicossocial do trabalhador exige uma transição  de um modelo jurídico compensatório para um paradigma preventivo, demandando uma profunda mudança nas posturas institucionais e empresariais para efetivar a dignidade da pessoa humana no cotidiano laboral.