PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS LABORATORIAIS EM UNIVERSIDADES BRASILEIRAS: UMA ANÁLISE DOS ARRANJOS REGULATÓRIOS E INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA

Resumo

A prestação de serviços técnicos especializados por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) constitui importante instrumento de interação entre universidades e setor produtivo, sendo reconhecida pelo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016) como mecanismo de promoção da inovação e do desenvolvimento socioeconômico. Este estudo teve como objetivo identificar e analisar os modelos regulatórios adotados por universidades públicas brasileiras para disciplinar a prestação desses serviços a organizações externas. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza aplicada e baseada em análise documental. A amostra foi composta pelas universidades públicas classificadas entre as principais depositantes de patentes de invenção no ranking do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de 2024: UFCG, UFPB, UFMG, UNICAMP, UFRJ e USP. Os resultados evidenciaram que todas as universidades analisadas possuem dispositivos relacionados à prestação de serviços técnicos especializados, porém com distintos níveis de detalhamento normativo. Complementarmente, a prospecção científica realizada na base Oasisbr revelou escassez de estudos sobre regulamentação e gestão de serviços técnicos especializados em laboratórios universitários. Conclui-se que o fortalecimento dos instrumentos normativos e a disseminação de boas práticas institucionais podem ampliar a segurança jurídica, a eficiência das parcerias universidade-empresa e a contribuição das universidades para o ecossistema nacional de inovação.