DO PROTECIONISMO À INTEGRAÇÃO: O QUE MUDA COM O ACORDO MERCOSUL–UE PARA OS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

Resumo

Este artigo analisa os impactos do Acordo Mercosul–União Europeia sobre a utilização e a relevância dos regimes aduaneiros especiais no Brasil, com foco no setor automotivo. A pesquisa possui abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, utilizando artigos científicos, documentos oficiais, estudos institucionais e publicações especializadas sobre comércio internacional, integração econômica e regimes aduaneiros. Os resultados indicam que o acordo tende a ampliar a abertura comercial, reduzir tarifas, intensificar a concorrência internacional e impor novas exigências regulatórias, como regras de origem, sustentabilidade e rastreabilidade produtiva. No setor automotivo, esses efeitos são relevantes devido à dependência de peças, insumos e tecnologias importadas. Também se observa que a liberalização comercial não elimina a necessidade de instrumentos de controle e redução de custos. Conclui-se que regimes como drawback, RECOF e entreposto aduaneiro não devem cair em desuso após a aplicação integral do acordo, mas passar por uma adaptação funcional, mantendo-se como instrumentos estratégicos para competitividade, controle produtivo e inserção internacional.