A "VINCULAÇÃO" AO NATJUS E O ACESSO A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Resumo

Este estudo analisa a judicialização da saúde no Tocantins durante o segundo semestre de 2026, com foco na aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 6 (RE 566471). A investigação utiliza uma abordagem quanti-qualitativa para confrontar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) com os dados operacionais das Secretarias de Saúde (SES e SEMUS). O objetivo central é avaliar se os critérios de excepcionalidade para o fornecimento de medicamentos de alto custo, estão sendo efetivamente observados ou se a via judicial permanece como um atalho para falhas na gestão administrativa. A análise revela que, apesar do rigor imposto pelo STF, o volume de demandas continua elevado o que é percebido nos julgados do primeiro semestre de 2025 no Tribunal de Justiça do Tocantins, que demonstra uma consolidação do padrão restritivo, com aproximadamente 70% dos recursos improvidos, evidenciando que o TJTO incorporou rigorosamente os critérios de exclusão do Tema 6 do STF. Um fator determinante nesse cenário é o papel das notas técnicas do NatJus, que passaram a ser o principal subsídio para o convencimento judicial, em estrito cumprimento dos requisitos exigidos pelo STF. Entretanto, o cruzamento de dados demonstra que a desarticulação entre o Judiciário e o planejamento orçamentário das secretarias ainda gera incertezas na gestão de estoques e na sustentabilidade do SUS regional.