TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO: A TRANSIÇÃO DO MODELO AUTORIZATIVO AO IMPOSITIVO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

O presente artigo pretende elaborar sobre o processo de desenvolvimento do estudo do orçamento público enquanto meio de instrumento capaz de gerir o Estado. De modo que a sua evolução decorre de uma paulatina superação de conceitos teóricos à luz do fenômeno de constitucionalização das finanças públicas, cuja consequência prática implica em tipos de estrutura e separação de poderes. O Método histórico-dedutivo será adotado na pesquisa com base não somente em doutrina nacional, como também na doutrina alienígena em matéria constitucional e financeira que embasam