ANÁLISE DO IMPACTO DA OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar o impacto da obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares individuais e de bloco no orçamento do Estado de Minas Gerais, no tocante ao volume de recursos executados em relação a anos anteriores, e ao orçamento geral do estado, analisando também a natureza dessa execução. Para análise de volume de execução, foi levantado os valores de despesas com emendas parlamentares entre os anos de 2005 e 2021, assim como das despesas totais do estado, de forma a realizar a comparação de valores executados ao longo dos anos, em relação às emendas indicadas. Para análise de natureza, foram levantados dados relativos à PIB per capta, IDHM e população dos municípios, para determinar se os critérios de alocação de verbas parlamentares atenderem a critério técnicos de privilegiar municípios mais carentes. O estudo indica um aumento expressivo da execução de emendas parlamentares com a nova legislação, porém sem atestar um conflito evidente entre os parâmetros políticos de destinação e o nível de necessidade dos municípios.