ORÇAMENTO PÚBLICO PARTICIPATIVO: UM INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO PÚBLICO QUE VIABILIZA A PARTICIPAÇÃO POPULAR

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo abordar o Orçamento Público Participativo, importante instrumento de planejamento que possibilita à população a oportunidade de decidir, em conjunto com os gestores públicos competentes, como serão alocados os recursos públicos, visando ao atendimento das reais necessidades da coletividade. Para tanto, apresentam-se os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal de 1988 — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) —, com ênfase no Orçamento Público Participativo, mecanismo que viabiliza a participação popular na gestão dos recursos públicos e contribui para a consolidação da democracia. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica, com base em obras de referência sobre planejamento público, finanças públicas e democracia participativa. Os resultados apontam que o Orçamento Participativo representa um avanço democrático significativo, ao conferir ao cidadão papel ativo na definição das prioridades orçamentárias, promovendo transparência, equidade na alocação de recursos e fortalecimento da cidadania.