IMPACTOS ECONÔMICOS DA DECISÃO: COMO A IMUNIDADE DO PIS/COFINS INFLUENCIA A COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS

Resumo

Esse artigo buscou analisar sob a forma de parecer jurídico, os impactos práticos e jurídicos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.239, que reconhece a imunidade das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre receitas de vendas e prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus. O estudo aborda o contexto histórico da ZFM, os fundamentos jurídicos da decisão, seus limites objetivos e subjetivos, além de riscos processuais, modulação de efeitos e viabilidade de compensação administrativa. O trabalho contribui para o debate sobre o alcance da imunidade tributária em operações internas e fora da ZFM, ressaltando as implicações práticas para contribuintes de diferentes regimes tributários.