PROBLEMÁTICA DO RECONHECIMENTO DA LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA NO ÂMBITO CIVIL: DIFICULDADE EM IDENTIFICAR E COIBIR A LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 11ª VARA DA COMARCA DE NATAL-RN

Resumo

O trabalho teve o objetivo de analisar a questão da litigiosidade predatória na área do Juizado Especial Cível, mais especificamente na 11ª Vara da Comarca de Natal-RN. Trata-se de um estudo abordado a partir dos instrumentos jurídicos, doutrinas e jurisprudência, de caráter qualitativo, com análise empírica de processos judiciais. A pesquisa destaca os obstáculos expostos pelo Poder Judiciário no reconhecimento e repressão das deficiências denunciadas, que prejudicam a eficácia da jurisdição e do acesso à justiça. As análises ao longo desta obra comprovaram que, apesar do avanço tecnológico e normativo, ainda persistem dificuldades expressivas na contenção de práticas abusivas que se cifram na proposição em massa de demandas padronizadas, desprovidas de mínimos elementos de prova. É constatado que tais práticas oneram o Judiciário, comprometendo a celeridade processual. Por fim, conclui-se que o enfrentamento efetivo da litigância predatória exige a adoção de medidas estruturais, legislativas e administrativas, além do fortalecimento dos mecanismos sancionatórios previstos no ordenamento jurídico, para garantir a integridade do sistema de justiça e a proteção dos direitos fundamentais.