A PROPAGANDA FALSA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Resumo

A propaganda enganosa é considerada uma estratégia de marketing, com único e exclusivo intuito de induzir o consumidor a tomar decisões baseadas nas informações falsas ou manipuladas, violando gravemente a expectativa criada pelo o mesmo. Na realização deste artigo científico, tem-se como objetivo analisar entendimentos jurisprudenciais, legislações específicas e doutrinários pela responsabilização da empresa quando dos danos causados aos consumidores, bem como a importância em proteger o mais vulnerável da relação consumerista. Em detrimento ao exposto, o aporte teórico será constituído a partir de alguns autores e artigos científicos que abordam o presente tema, tendo como relevância pontos essenciais para complementação deste trabalho, inclusive apontamentos jurisprudenciais que buscam afirmar a proteção do consumidor frente a publicidade enganosa e quais são as sanções aplicáveis. Os métodos empregados foram os entendimentos e teses firmadas bibliográficas, explicativas, dedutivas e extensivas, com o intuito de enriquecer o máximo possível de informações do presente artigo. Com ênfase ao exposto, este trabalho tem como base analisar o entendimento jurisprudencial, inclusive doutrinário e legislativos que diante do cenário de tamanha abusividade e engano, os responsáveis serão sancionados. Assim, os resultados obtidos afirmam o que já é esperado, sendo a publicidade enganosa ato ilícito e que os apontamentos dos tribunais são favoráveis em prol da defesa dos direitos consumeristas, principalmente destacando que todo e qualquer ato ilícito cometido, o responsável terá que arcar com as consequências dos seus atos. Nesse sentido, conclui-se que o consumidor é protegido das práticas abusivas das empresas por meio do CDC e se faz necessário meios viáveis para que estes saibam dos seus direitos e quando estão sendo violados.