PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA DE GESTÃO EMPRESARIAL À LUZ DO ARCABOUÇO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho objetiva realizar uma análise a respeito dos limites legais do planejamento tributário praticado pelas organizações empresariais como ferramenta de gestão estratégica, especialmente, a sua forma mais conhecida, que é a elisão fiscal. Instrumento este que respeita as normas antielisivas vigentes, conforme disposto no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, diploma legal máximo do nosso ordenamento jurídico, quando o assunto é legislação tributária. Tratar-se-á, em um primeiro momento, dos princípios constitucionais relacionados à temática em pauta, abordando o nascimento e concretização da relação jurídico-tributária, para, em seguida, discorrer-se sobre o conceito e definição de planejamento tributário, e, por fim, passar-se a realizar uma análise a respeito das possibilidades de melhorias competitivas e financeiras de uma empresa em função do seu planejamento tributário, pautado na elisão fiscal, sem ter a necessidade, portanto, de recorrer-se às práticas ilegais da evasão fiscal.