DELINEAMENTOS DA NATUREZA JURÍDICA DO SELO DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL

Resumo

O presente artigo objetiva investigar a natureza jurídica do Selo de Fiscalização, cobrado junto dos emolumentos devidos pelos cidadãos que utilizam os serviços notariais e de registro no Estado do Rio Grande do Sul, tendo como destino o Fundo Notarial e Registral – FUNORE. Utilizou-se para a realização deste estudo técnicas pertinentes à pesquisa bibliográfica, avaliação da posição doutrinária acerca do tema, análise das atribuições conferidas ao Selo de Fiscalização pela Lei 12.692/06, especialmente na parte destinada a “prover outros serviços” do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).