A ATUAÇÃO DO SÍNDICO DIANTE DE CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: LIMITES LEGAIS, DEVERES ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIDADE SOCIAL

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32480

Palabras clave:

Violência doméstica, Administração condominial, Síndico, Lei Maria da Penha, Responsabilidade social

Resumen

O artigo analisa a atuação da administração condominial no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, delimitando seus limites legais, deveres administrativos e dimensão de responsabilidade social no ambiente residencial. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, desenvolvida a partir do exame da Constituição Federal de 1988, Lei nº 11.340/2006 e Código Civil, articulando com marcos normativos estaduais e municipais específicos, além da literatura jurídica e sociológica sobre subnotificação e omissão coletiva. O estudo identifica que o condomínio edilício transciende a mera gestão patrimonial, constituindo espaço de convivência comunitária no qual a inviolabilidade do domicílio e o direito à privacidade não podem se sobrepor à tutela da vida, da integridade física e da dignidade humana. Constata-se que o síndico não possui prerrogativas policiais ou coercitivas, mas exerce papel fundamental na implementação de medidas preventivas, na difusão de canais de denúncia, na elaboração de fluxos internos de comunicação e no encaminhamento discreto e seguro de ocorrências às autoridades competentes. Conclui-se que o combate à violência doméstica nos condomínios exige uma abordagem integrada entre gestão, moradores e rede pública de proteção, promovendo a superação da cultura de apatia sem violar os limites da legalidade das atribuições administrativas.

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Biografía del autor/a

  • Eligleicy Oliveira da Mata, Centro Universitário Metropolitano de Manaus
    Acadêmica do Curso de Direito, cursando o 10° período no Centro Universitário Metropolitano de Manaus – FAMETRO. 
  • Maria Lenir Rodrigues Pinheiro, Centro Universitário FAMETRO

    Doutora e mestra em Ciência Jurídica pela UNIVALI; docente de graduação e pós-graduação.  Centro Universitário FAMETRO, Centro Universitário Martha Falcão Wyden e Centro Universitário Estácio. 

     

  • Sabrina Moschini, Centro Universitário FAMETRO

    Doutora em Educação pela UFS; docente de ensino superior do Centro Universitário FAMETRO. 

  • Luiz Gustavo Miguel de Andrade, Centro Universitário FAMETRO

    Mestre em Direito Público pela UNESA; docente de ensino superior do Centro Universitário FAMETRO. 

  • Marcos André Garcia Perdigão, Centro Universitário FAMETRO

    Especialista em Administração Pública pelo CIESA; docente de ensino superior do Centro Universitário FAMETRO. 

  • Alexandre Magno Queiroz Navegante, Centro Universitário FAMETRO
    Especialista em Segurança Pública pela Faculdade Focus; docente de ensino superior do Centro Universitário FAMETRO. 

Publicado

2026-11-19

Cómo citar

Mata, E. O. da, Pinheiro, M. L. R., Moschini, S., Andrade, L. G. M. de, Perdigão, M. A. G., & Navegante, A. M. Q. (2026). A ATUAÇÃO DO SÍNDICO DIANTE DE CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: LIMITES LEGAIS, DEVERES ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIDADE SOCIAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-18. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32480

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