A ATUAÇÃO DO SÍNDICO DIANTE DE CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: LIMITES LEGAIS, DEVERES ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIDADE SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32480Palabras clave:
Violência doméstica, Administração condominial, Síndico, Lei Maria da Penha, Responsabilidade socialResumen
O artigo analisa a atuação da administração condominial no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, delimitando seus limites legais, deveres administrativos e dimensão de responsabilidade social no ambiente residencial. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, desenvolvida a partir do exame da Constituição Federal de 1988, Lei nº 11.340/2006 e Código Civil, articulando com marcos normativos estaduais e municipais específicos, além da literatura jurídica e sociológica sobre subnotificação e omissão coletiva. O estudo identifica que o condomínio edilício transciende a mera gestão patrimonial, constituindo espaço de convivência comunitária no qual a inviolabilidade do domicílio e o direito à privacidade não podem se sobrepor à tutela da vida, da integridade física e da dignidade humana. Constata-se que o síndico não possui prerrogativas policiais ou coercitivas, mas exerce papel fundamental na implementação de medidas preventivas, na difusão de canais de denúncia, na elaboração de fluxos internos de comunicação e no encaminhamento discreto e seguro de ocorrências às autoridades competentes. Conclui-se que o combate à violência doméstica nos condomínios exige uma abordagem integrada entre gestão, moradores e rede pública de proteção, promovendo a superação da cultura de apatia sem violar os limites da legalidade das atribuições administrativas.
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