A EFETIVIDADE DA LEI DE COTAS NA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL BRASILEIRO: OS DESAFIOS DA BAIXA ESCOLARIDADE E DA CONTRATAÇÃO PELAS EMPRESAS DE MENOR PORTE

Resumen

O presente estudo analisa a efetividade da reserva legal de empregos para pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal brasileiro, com ênfase em dois fatores que limitam o alcance da política: a desigualdade educacional e a participação das empresas de menor porte. A pesquisa é bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, com método dedutivo e análise de normas, dados oficiais e decisões da Justiça do Trabalho. O marco central é o art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que obriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar de 2% a 5% de seus cargos a pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados. Os dados examinados mostram que a política criou um canal relevante de inserção no emprego formal, pois mais de 93% dos vínculos de pessoas com deficiência identificados pelo eSocial em dezembro de 2025 estavam em empresas sujeitas à cota. Ao mesmo tempo, o cumprimento agregado permanece distante da universalidade, e a baixa escolaridade restringe o acesso a ocupações formais: em 2022, 63,3% das pessoas com deficiência de 25 anos ou mais estavam sem instrução ou com o ensino fundamental incompleto. A análise também evidencia que a exclusão das empresas com menos de 100 empregados da obrigação quantitativa reduz o alcance direto da política, embora não as afaste dos deveres de não discriminação e acessibilidade. Conclui-se que os resultados da Lei de Cotas devem ser compreendidos em conjunto com políticas educacionais, qualificação profissional, acessibilidade, intermediação de mão de obra e indução da inclusão também nos pequenos negócios.