REGIMES INTERNACIONAIS DE COOPERAÇÃO PENAL E HARMONIZAÇÃO NORMATIVA NA EXTRADIÇÃO CONTEMPORÂNEA

Resumen

A crescente internacionalização da criminalidade e o fortalecimento das relações transnacionais exigiram o desenvolvimento de mecanismos jurídicos capazes de promover a cooperação entre Estados na repressão de delitos que ultrapassam fronteiras territoriais. Nesse contexto, os regimes internacionais de cooperação penal desempenham papel fundamental na harmonização de procedimentos e na construção de parâmetros normativos comuns destinados a assegurar maior efetividade à persecução penal internacional. O presente artigo analisa a formação dos regimes internacionais de cooperação penal, examinando sua influência sobre a evolução da extradição contemporânea e sobre o processo de harmonização normativa entre diferentes sistemas jurídicos. Utilizou-se metodologia qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de tratados internacionais, instrumentos multilaterais e contribuições doutrinárias relacionadas ao tema. Os resultados demonstram que a cooperação penal internacional passou a constituir elemento indispensável para o enfrentamento da criminalidade transnacional, ao mesmo tempo em que exige compatibilização permanente com os direitos humanos e as garantias fundamentais. Conclui-se que a harmonização normativa promovida pelos regimes internacionais fortalece a efetividade da extradição e contribui para a consolidação de uma governança jurídica internacional baseada na cooperação e na proteção da dignidade humana.