SAFEGUARDING NEURAL INFORMATION AND PROTECTING HUMAN RIGHTS: THE (UN)NECESSITY OF REGULATING NEUROTECHNOLOGIES AND NEURORIGHTS

Authors

  • Breno Cesar de Souza Mello UERJ
  • Mariana Colucci Goulart Martins Ferreira PUC Minas
  • Mariana Cardoso Penido dos Santos PUC Minas

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27662

Keywords:

Neurotechnology. Neurorights. Human Rights. Neural Data Protection. Legal Regulation.

Abstract

This study investigates the development of neurotechnologies and their impacts on human beings, aiming to identify normative pathways to mitigate potential risks. The research analyzes the tension between the application of existing privacy and self-determination norms and the proposal to establish a new category of neurorights (cognitive liberty, mental privacy, mental integrity, and psychological continuity). It addresses the technological origins of neurotechnologies, pioneering international frameworks, such as Chile's Law No. 21,383 and Spain's Charter of Digital Rights, and the Brazilian regulatory landscape, including Constitutional Amendment Proposal (PEC) No. 29/2023, bills proposing amendments to the General Data Protection Law (LGPD) (PL 1229/2021 and PL 522/2022), and the proposed reform of the Brazilian Civil Code within the scope of Digital Civil Law. The study concludes that, although regulation is essential to prevent market logic from prevailing over human dignity, the creation of specific human rights may not represent an immediate necessity. The current constitutional framework and consolidated fundamental rights already provide a solid basis for the required protection, requiring only a consistent hermeneutic effort in response to emerging technological phenomena.

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Author Biographies

  • Breno Cesar de Souza Mello, UERJ

    Doutor em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito e Inovação pela UFJF. Especialista em Direito Empresarial. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, com período sanduíche na Universidade de Coimbra. Pesquisador do LABDIA – UERJ. Membro do Instituto Miguel Kfouri Neto. Membro pesquisador no Legal Grounds Institute. Professor de Direito Digital, Inteligência Artificial e Gestão de Dados na Faculdade Sudamérica. Professor substituto de Direito Civil e Direito Digital na UFJF. Advogado.

  • Mariana Colucci Goulart Martins Ferreira, PUC Minas

    Doutora em Intervenção Penal e Garantismo (PUC Minas). Mestra em Direito e Inovação (UFJF). Mestra em Teoria do Direito (UNIPAC). Especialista em Direito Penal Econômico (PUC Minas). Especialista em Direito Constitucional Aplicado (Damásio Educacional). Especialista em Direito Público (Legale Educacional). Especialista em Gestão de Escritórios e Departamentos Jurídicos (Legale Educacional). Bacharela em Direito (Instituto Vianna Júnior). Bacharela em Jornalismo (UFJF).  Advogada. Membro da Comissão de Direito Médico, Saúde e Bioética da OAB/MG Subseção Juiz de Fora/MG. Secretária-Geral da Comissão de Criminologia da OAB/MG. Professora.

  • Mariana Cardoso Penido dos Santos, PUC Minas

    Doutoranda e Mestre em Direito Civil (PUC Minas). Especialista em Direito Médico pelo IEC PUC Minas. Pós-graduanda em Direito Médico e da Saúde pela Legale. Membro do Grupo de Pesquisa em Rede CebidJusbiomed. Membro da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/MG. Advogada. O presente trabalho foi realizado com o apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001.

Published

2026-06-23

How to Cite

Mello, B. C. de S., Ferreira, M. C. G. M., & Santos, M. C. P. dos. (2026). SAFEGUARDING NEURAL INFORMATION AND PROTECTING HUMAN RIGHTS: THE (UN)NECESSITY OF REGULATING NEUROTECHNOLOGIES AND NEURORIGHTS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação, 12(6), 1-15. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27662

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