TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO: A TRANSIÇÃO DO MODELO AUTORIZATIVO AO IMPOSITIVO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Authors

  • Ricardo Carvalho Lopes Federal University of Amazonas image/svg+xml
  • Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho Federal University of Amazonas image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i12.23622

Keywords:

Budget. Materiality. Intervention. Finance. Constitutionalization.

Abstract

This article intends to elaborate on the development process of public budget studies as a means and instrument for State management. Its evolution stems from the gradual overcoming of theoretical concepts in light of the constitutionalization of public finances, whose practical consequence implies specific types of structures and the separation of powers. The historical-deductive method will be adopted in this research, based not only on national doctrine but also on foreign constitutional and financial doctrine, which underpin the study and the fulfillment of its proposed objective.

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Author Biographies

  • Ricardo Carvalho Lopes, Federal University of Amazonas

    Acadêmico de Direito pela Universidade Federal do Amazonas, Universidade Federal do Amazonas.

  • Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, Federal University of Amazonas

    Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP . Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Pós-graduado (Especialista) em Direito Tributário pela Universidade Federal do Amazonas - UFAM. Pós-graduado (Especialista) em Direito Civil pela UFAM . Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Professor da Faculdade de Direito da UFAM. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGDir) da UFAM.

Published

2025-12-28

How to Cite

Lopes, R. C., & Ramos Filho, C. A. de M. (2025). TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO: A TRANSIÇÃO DO MODELO AUTORIZATIVO AO IMPOSITIVO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação, 11(12), 7184-7204. https://doi.org/10.51891/rease.v11i12.23622

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