A REGULAMENTAÇÃO DA ADOÇÃO INTERNACIONAL E A REPRESSÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE MENORES

Autores

  • Helena Kailane Bomfim Souza faculdade de Ilhéus- CESUPI
  • Isadora Ferreira Neves Faculdade de Ilhéus- CESUPI

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9328

Palavras-chave:

Adoção internacional. Tráfico internacional de menores. Direitos da criança e do adolescente.

Resumo

O presente artigo aborda a regulamentação da adoção internacional e a repressão ao crime de tráfico de menores, demonstrando a tramitação legal do procedimento da adoção internacional, além dos riscos de ocorrência de tráfico de menores por meio de métodos ilegais. Para enfrentar essa questão, parte-se primeiramente do objetivo da legislação de proteger o melhor interesse do menor, resguardando os direitos da criança ou adolescente que serão inseridos em uma família substituta. Nesse sentido, serão analisadas legislações, convenções e decretos firmados ao longo dos anos com o objetivo de proporcionar maior segurança para o infante. O artigo foi baseado nos conceitos doutrinários e pelas legislações vigentes como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Dessa forma, o trabalho tem como objetivo ressaltar a importância da adoção internacional e seus benefícios, tendo em vista que apesar de ser um método excepcional devido aos riscos de tráfico de menores, pode proporcionar ao menor uma vida digna, bem como o convívio familiar.

Biografia do Autor

Helena Kailane Bomfim Souza, faculdade de Ilhéus- CESUPI

Graduanda no curso de Direito da Faculdade de Ilhéus (CESUPI).

Isadora Ferreira Neves, Faculdade de Ilhéus- CESUPI

Doutora em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). 

 

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Publicado

2023-04-29

Como Citar

Souza, H. K. B., & Neves, I. F. (2023). A REGULAMENTAÇÃO DA ADOÇÃO INTERNACIONAL E A REPRESSÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE MENORES. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(4), 1347–1370. https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9328