RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET: UM ESTUDO SOB A PERSPECTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES BACKBONE, DE ACESSO E DE CONTEÚDO

Autores

  • Francisco Carlos Rocha

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9108

Palavras-chave:

Provedores de internet. Responsabilidade civil. Marco civil da internet. Ato ilícito.

Resumo

O tema do presente trabalho versa a respeito da responsabilidade civil dos provedores de Internet, especificamente, os provedores de backbone, de acesso e de conteúdo. Sendo a Internet o principal meio de comunicação da atualidade, utilizada para troca de informações, entretenimento, negócios, compra e venda de produtos e serviços. Nesse contexto, atos ilícitos, oriundos de ações e omissões na grande rede de computadores, devem ser processados e analisados pelo arcabouço jurídico, visando a máxima resolutiva na conduta e relações interpessoais e sociais. Pela pesquisa desenvolvida, pretendemos verificar a responsabilidade civil dos provedores de Internet por seus atos próprios, de seus usuários e de terceiros, utilizando dos serviços de conexão dos provedores, que venham a causar danos a outrem. Com a apreciação conjunta da doutrina e jurisprudência, bem como nos diplomas jurídicos constantes no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Marco Civil da Internet, concluímos que, as responsabilidades civis dos provedores de Internet por seus próprios atos decorrem da espécie e natureza de suas atividades exercidas, assim, como correlacionando das cláusulas contratuais estabelecidas na relação consumerista entre o provedor e seus usuários finais. Quanto aos danos causados por seus usuários ou terceiros o Marco Civil da Internet regula a normatização, sendo o provedor de conteúdo responsável apenas nos casos de omissão, mediante ordem judicial específica, que determina a indisponibilidade do conteúdo apontado como infringente, destacando que a retirada deve acontecer no prazo assinalado e nos limites técnicos do seu serviço prestado.

Biografia do Autor

Francisco Carlos Rocha

Bacharel em Direito. Advogado OAB -CE nº 49.424. 

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Publicado

2023-04-29

Como Citar

Rocha, F. C. . (2023). RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET: UM ESTUDO SOB A PERSPECTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES BACKBONE, DE ACESSO E DE CONTEÚDO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(4), 152–166. https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9108

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