OS USO DE PRECEDENTES COMO GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Resumo

O presente artigo tem como escopo analisar os impactos da ausência de precedentes administrativos no processo decisório frente ao princípio constitucional da segurança jurídica no sistema jurídico brasileiro. Para isso, analisa-se a incompatibilidade do teor das decisões com a norma constitucional e infraconstitucional vigente, através de uma metodologia de análise qualitativa com abordagem hipotético-dedutiva de caráter descritivo e analítico. Nesse contexto, objetiva-se discorrer sobre a necessidade da criação de parâmetros decisórios para resguardar um possível esvaziamento do texto constitucional decorrente da utilização de princípios como fundamento basilar de decisões.