GUERRA AO TERROR E LAVAGEM DE DINHEIRO: EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APÓS ATENTADOS DE 11 DE SETEMBRO

Resumo

O objetivo do presente trabalho é avaliar a evolução histórica do regramento brasileiro em um contexto internacional de Guerra ao Terror, decretada pelo Estados Unidos da América após os atentados terrorista de 11 de setembro de 2001. A importância de regras uniformes de lavagem de dinheiro é um imperativo em um movimento global de impor uma asfixia financeira as instituições terroristas, inviabilizando a organização de novos ataques. A Lei 9.613 é anterior aos atentados de 11 de setembro, mas já foi discutida em um ambiente de combate ao terrorismo por atos antecedentes, principalmente contra alvos americanos no exterior, e foi alvo de reforma legislativa que exclui o rol taxativo de crimes que deveriam preceder os atos de lavagem de dinheiro como requisito para sua ocorrência. O trabalho utilizou para tanto de uma pesquisa bibliográfica, acompanhada por uma pesquisa documental focada na consulta dos textos legais relacionados ao tema, bem como consulta dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e concluiu que a legislação brasileira é aderente aos movimentos previstos em acordos internacionais sobre o tema.